Política de Privacidade da Pixel Pronto

1. Introdução

A Pixel Pronto (“Plataforma”, “nós”, “nosso”) é uma plataforma digital de comercialização de produtos digitais, operada por pessoa física com CNPJ em processo de regularização, sediada no Brasil.

Bruno, inscrita no CPF sob o nº 4XX.55X.X78-XX, é responsável pelo site pixelpronto.com.br.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais de nossos usuários — tanto Clientes quanto Desenvolvedores parceiros — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e com o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política. Caso não concorde, o usuário não deverá utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para fins desta Política, adotamos as definições estabelecidas no Art. 5º da LGPD:

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: a Pixel Pronto, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados.
• Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador, como o Mercado Pago.
• Encarregado (DPO): canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares e a ANPD.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

3. Dados pessoais coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a operação da Plataforma, conforme o princípio da necessidade previsto no Art. 6º, III, da LGPD.

4. Finalidade do tratamento de dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação, autenticação e gerenciamento de contas de usuário.
• Processamento de pagamentos via Pix, por meio do Mercado Pago.
• Liberação automática de produtos digitais após a confirmação do pagamento.
• Realização de reembolsos solicitados dentro do prazo legal de 7 dias corridos.
• Comunicação com o usuário sobre pedidos, atualizações e suporte.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Prevenção de fraudes e segurança da Plataforma.
• Controle de banimentos e restrições de acesso, quando aplicável.

Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as descritas acima, salvo mediante novo consentimento do titular ou por exigência legal.

5. Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados pessoais pela Pixel Pronto está fundamentado nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato: para processar compras, liberar produtos e repassar valores a desenvolvedores.
• Cumprimento de obrigação legal: para atender exigências do Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
• Legítimo interesse: para prevenção de fraudes, segurança da Plataforma e controle de banimentos.
• Consentimento: coletado no momento do cadastro para comunicações e tratamentos não abrangidos pelas hipóteses anteriores.

6. Compartilhamento de dados com terceiros

A Pixel Pronto não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo.

7. Armazenamento e segurança dos dados

Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros e protegidos por medidas técnicas e administrativas adequadas, conforme exigido pelos Arts. 46 e 47 da LGPD.

• Controle de acesso restrito aos dados pessoais.
• Uso de conexões criptografadas HTTPS/SSL em toda a Plataforma.
• Monitoramento de acessos não autorizados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Pixel Pronto notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.

8. Prazo de retenção dos dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados:

• Durante a vigência da conta ativa do usuário na Plataforma.
• Pelo prazo mínimo de 6 meses após o encerramento da conta, conforme o Marco Civil da Internet.
• Pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulatórias.
• Dados básicos de identificação de contas banidas poderão ser mantidos para controle de acesso e prevenção de fraudes.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Direitos dos titulares

Conforme o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
• Acesso aos dados pessoais tratados pela Plataforma.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo exceções legais.
• Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Os requerimentos deverão ser enviados ao e-mail do Encarregado de Dados indicado nesta Política. O prazo de resposta é de até 15 dias corridos, sem custos ao titular.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados da Pixel Pronto atua como canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares dos dados e a ANPD.

Todas as solicitações relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD devem ser encaminhadas ao e-mail acima, com identificação do titular e descrição clara da solicitação.

11. Cookies

A Plataforma utiliza, no momento, apenas cookies técnicos essenciais para seu funcionamento, como manutenção de sessão de login e segurança. Esses cookies não coletam dados pessoais para fins analíticos ou publicitários.

Caso cookies não essenciais sejam implementados no futuro, esta Política e uma Política de Cookies específica serão atualizadas previamente, com novo aviso de consentimento apresentado ao usuário.

12. Exclusão de conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta na aba “Meus Dados” da Plataforma. Ao excluir a conta:

• Os dados pessoais não essenciais serão eliminados ou anonimizados.
• Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais serão retidos pelo prazo aplicável.
• Dados básicos de identificação poderão ser mantidos em caso de banimento, para prevenção de fraudes.
• Arquivos digitais já baixados permanecem sob responsabilidade do usuário.
• A revenda, distribuição ou reprodução não autorizada de produtos adquiridos viola direitos autorais do desenvolvedor.

13. Alterações nesta Política

A Pixel Pronto reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em decorrência de mudanças legais, operacionais ou tecnológicas.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima razoável. A continuidade de uso da Plataforma após a comunicação implicará aceitação das novas condições.

A versão mais recente desta Política estará sempre disponível na Plataforma, na aba “Normas e Regras”.

14. Legislação aplicável e foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, conforme Art. 101, I, do CDC.